O mês de março é marcado por lutas e mobilização da sociedade civil para a compreensão da Lei Maria da Penha e principalmente por sua aplicação. E você sabe no que consiste essa lei?
A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Segue abaixo, a Lei nº 11.340 - Maria da Penha - para você conhecer:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm
É isso aí amigas e amigos, divulguem, ajudem, ofereçam conhecimento, ofereçam dignidade e nunca sejam coniventes com a violência.
Vida sem violência é um direito da Mulher, é um direito de todos!
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